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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Retificação n.º 17/2018, de 18/06
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
- Lei n.º 4/2017, de 16/01
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
- Lei n.º 1/2013, de 03/01
- Lei n.º 55/2010, de 24/12
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 287/2003, de 12/11
| - 9ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2018, de 18/06)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 7ª versão (Lei n.º 4/2017, de 16/01)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 5ª versão (Lei n.º 1/2013, de 03/01)
- 4ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 1ª versão (Lei n.º 19/2003, de 20/06) | |
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| SUMÁRIO Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
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Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
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CAPÍTULO I
Disposição geral
| Artigo 1.º
Objeto e âmbito |
| A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. |
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CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
| Artigo 2.º
Fontes de financiamento |
| As fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas. |
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Artigo 3.º
Receitas próprias |
1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados;
b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas;
c) As subvenções públicas, nos termos da lei;
d) O produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas;
e) Os rendimentos provenientes do seu património, designadamente arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras;
f) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros;
g) O produto de heranças ou legados;
h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.º
2 - As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efetuados depósitos que tenham essa origem.
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os montantes de valor inferior a 25 /prct. do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º
4 - São permitidas as contribuições em espécie, bem como a cedência de bens a título de empréstimo, as quais são consideradas pelo seu valor corrente de mercado e obrigatoriamente discriminadas na lista a que se refere a alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 55/2010, de 24/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 19/2003, de 20/06
-2ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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Artigo 4.º
Financiamento público |
Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:
a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos;
b) As subvenções para as campanhas eleitorais;
c) Outras legalmente previstas. |
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Artigo 5.º
Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos |
1 - A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação.
4 - A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados, para a atividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.º 6.
5 - Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao ato eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.
6 - As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.
7 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.
8 - A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia Legislativa da região autónoma é concedida uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente dessa Assembleia Legislativa, que consiste numa quantia em dinheiro fixada no diploma que estabelece a orgânica dos serviços da respetiva Assembleia Legislativa, adequada às suas necessidades de organização e de funcionamento, sendo paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da respetiva Assembleia Legislativa, aplicando-se, em caso de coligação, o n.º 3. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 55/2010, de 24/12
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
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-5ª versão: Lei n.º 4/2017, de 16/01
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Artigo 6.º
Angariação de fundos |
1 - As receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º
2 - Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada atividade de angariação.
3 - As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objeto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respetivo produto, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º |
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- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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Artigo 7.º
Regime dos donativos singulares |
1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.
2 - Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efetuados depósitos que tenham esta origem.
3 - Sem prejuízo dos atos e contributos pessoais próprios da atividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.º 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º
4 - Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.º 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respetivo valor de mercado. |
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- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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