Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 22.º Entrada em vigor |
O disposto no presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Aprovada em 22 de Outubro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 25 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 3 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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