Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho JULGADOS DE PAZ |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento _____________________ |
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Artigo 61.º Valor da sentença |
As decisões proferidas pelos julgados de paz têm o valor de sentença proferida por tribunal de 1.ª instância. |
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