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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho JULGADOS DE PAZ |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento _____________________ |
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Artigo 59.º
Meios probatórios |
1 - Até ao dia da audiência de julgamento devem as partes apresentar as provas que reputem necessárias ou úteis, não podendo cada parte oferecer mais de cinco testemunhas.
2 - As testemunhas não são notificadas, incumbindo às partes apresentá-las na audiência de julgamento.
3 - Requerida a prova pericial e ouvida a parte contrária, se o juiz de paz entender que a diligência é pertinente ou não dilatória, manda remeter os autos ao tribunal de 1.ª instância competente, para a produção da prova necessária.
4 - Produzida a prova pericial, são os autos devolvidos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 54/2013, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 78/2001, de 13/07
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