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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho JULGADOS DE PAZ |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento _____________________ |
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Artigo 39.º
Litisconsórcio e coligação |
| É admitido o litisconsórcio e a coligação de partes apenas no momento da propositura da ação, salvo para regularizar uma situação de litisconsórcio necessário, caso em que essa regularização tem de ocorrer no prazo de 10 dias após a decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 54/2013, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 78/2001, de 13/07
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