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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho JULGADOS DE PAZ |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento _____________________ |
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Artigo 34.º
Regime |
| Os mediadores habilitados para colaborar com os julgados de paz são contratados em regime de prestação de serviços, por períodos de dois anos, suscetíveis de renovação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 54/2013, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 78/2001, de 13/07
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