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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições _____________________ |
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Artigo 62.º
Autorização prévia para a importação e exportação temporária |
1 - O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos:
a) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas;
b) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores, exposições, mostruários e demonstrações;
c) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.
2 - O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais ou entidades que promovem as iniciativas referidas no n.º 1.
3 - Da autorização constam a classe, tipo, modelo, calibre e demais características das armas e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do País, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.
4 - (Revogado pela Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2009, de 06/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2006, de 23/02
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