DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL |
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SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
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Artigo 74.º Assinatura |
1 - Os averbamentos são assinados pelo conservador ou por qualquer oficial do registo civil, salvo os que não tenham por base assento ou boletim, os quais só podem ser assinados pelo conservador ou ajudante.
2 - Os averbamentos a que falte a assinatura devem ser assinados pelo conservador que notar a omissão, mencionando esta e a data em que foi suprida, se verificar, em face dos assentos correspondentes ou dos documentos arquivados, que o averbamento estava em condições de ser efectuado. |
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