Dec. Reglm. n.º 1/2000, de 09 de Março REGULAMENTA LEI DO CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TIT.CARGOS POLÍTICOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 4.º |
1 - No capítulo II das declarações são mencionados os elementos respeitantes às seguintes rubricas:
a) Património imobiliário;
b) Quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais;
c) Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis;
d) Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes;
e) Direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;
f) Outros elementos do activo patrimonial.
2 - Em cada rubrica são descritos, separadamente, os elementos situados no estrangeiro. |
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