DL n.º 106/98, de 24 de Abril FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AJUDAS DE CUSTO |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público _____________________ |
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CAPÍTULO III
Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
| Artigo 15.º Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro |
O abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e por deslocações no estrangeiro é regulado por diploma próprio. |
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