DL n.º 106/98, de 24 de Abril FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AJUDAS DE CUSTO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público _____________________ |
|
CAPÍTULO II
Ajudas de custo em território nacional
| Artigo 3.º Tipos de deslocação |
As deslocações em território nacional classificam-se em diárias e por dias sucessivos. |
|
|
|
|
|
|