Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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Artigo 47.º Norma revogatória |
É revogada a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro.
Aprovada em 4 de Fevereiro de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 12 de Março de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES
Referendada em 19 de Março de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. |
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