Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
| Artigo 45.º Remissão |
A designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor do Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros actos com eficácia legal. |
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