Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
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SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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Artigo 44.º Recurso contencioso |
Das decisões do provedor de Justiça praticadas no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais. |
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