Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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Artigo 19.º Auxílio das autoridades |
Todas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções. |
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