Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
_____________________ |
|
Artigo 17.º Coadjuvação nas funções |
O provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores. |
|
|
|
|
|
|