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Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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Artigo 9.º
Honras, direitos e garantias |
| O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 10.º
Gabinete do Provedor de Justiça |
1 - É criado um gabinete do Provedor de Justiça, que presta apoio direto e pessoal ao Provedor de Justiça.
2 - O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado.
3 - Os membros do gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justiça.
4 - São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2013, de 18/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 11.º
Incompatibilidades |
1 - O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício.
2 - O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público. |
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Artigo 12.º
Dever de sigilo |
1 - O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2013, de 18/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 13.º
Garantias de trabalho |
1 - O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie.
2 - O tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito.
3 - O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 14.º
Identificação e livre-trânsito |
1 - O Provedor de Justiça tem direito a cartão especial de identificação emitido pelos serviços competentes da Assembleia da República.
2 - O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça. |
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Artigo 15.º
Vagatura do cargo |
1 - As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:
a) Morte ou impossibilidade física permanente;
b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;
c) Incompatibilidade superveniente;
d) Renúncia.
2 - Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento.
3 - No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 6.º
4 - O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade. |
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Artigo 16.º
Provedores-adjuntos |
1 - O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores-adjuntos, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência.
2 - O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada.
3 - O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.º, 27.º, 28.º, 30.º a 34.º e 42.º, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato.
4 - Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2013, de 18/02
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-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 17.º
Coadjuvação nas funções |
1 - O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores.
2 - A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado no Diário da República.
3 - Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado no Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 17/2013, de 18/02
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-1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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Artigo 18.º
Garantia de autoridade |
| O Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de Justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais. |
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Artigo 19.º
Auxílio das autoridades |
| Todas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções. |
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