Lei n.º 9/91, de 09 de Abril ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estatuto do Provedor de Justiça
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Artigo 9.º Honras, direitos e garantias |
O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, designadamente nos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 12.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 9/91, de 09/04
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