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DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro REVÊ ALGUNS REGIMES DOS SUBSCRITORES DA CGA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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ANEXO III
[referido na alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º] |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 38 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 39 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 39 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 40 anos. |
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ANEXO IV
(referido no n.º 6 do artigo 5.º) |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 57 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 58 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 58 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 59 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 59 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 60 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 60 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 61 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 61 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 62 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 - 63 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2017 - 63 anos e 9 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2018 - 64 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2019 - 65 anos. |
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ANEXO V
(referido no n.º 6 do artigo 5.º) |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 35 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 36 anos. |
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ANEXO VI
(referido no n.º 6 do artigo 5.º) |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 35 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 36 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 38 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 39 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 39 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 40 anos. |
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ANEXO VII
[referido na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º] |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 30 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 31 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 31 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 32 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 32 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 33 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 33 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 34 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 34 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 35 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 - 36 anos. |
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ANEXO VIII
[referido na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º] |
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 30 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 31 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 31 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 32 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 32 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 33 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 33 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 34 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 34 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 35 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 - 36 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2017 - 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2018 - 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2019 - 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2020 - 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2021 - 38 anos e 6 meses. |
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