|
DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 157/2006, de 08/08
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Lei n.º 15/2002, de 22/02
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
| - 23ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 22ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 21ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
- 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
- 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
- 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
- 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
- 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
- 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
- 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
- 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
- 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
|
Artigo 88.º
Obras inacabadas |
1 - Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou a admissão de comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão ou ser apresentada comunicação prévia para o mesmo efeito.
2 - A concessão da licença especial e a apresentação da comunicação prévia referida no número anterior segue o procedimento previsto nos artigos 27.º ou 35.º, consoante o caso, aplicando-se o disposto no artigo 60.º
3 - Podem ser concedidas as licenças ou admitidas as comunicações previstas no n.º 1 ou apresentadas comunicações prévias quando a câmara municipal reconheça o interesse na conclusão da obra e não se mostre aconselhável a demolição da mesma, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.
4 - No caso de comunicação prévia, o reconhecimento do interesse na conclusão da obra tem lugar através da não rejeição pela câmara municipal da comunicação, por referência aos fundamentos do número anterior, dentro do prazo fixado no n.º 1 do artigo 36.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
|
|
|
|
|