DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 38.º Empreendimentos turísticos |
1 - Os empreendimentos turísticos nos quais as unidades de alojamento possam não ser afectas na sua totalidade à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto de operação de loteamento, nos termos do artigo 41.º e seguintes do presente diploma, quando impliquem a realização de obras de urbanização.
2 - Nos casos referidos no número anterior não há lugar a cedências de parcelas nos termos do artigo 44.º
3 - O disposto no n.º 1 não impede a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de desenvolvimento turístico ou núcleos de desenvolvimento turístico estabelecidos nos termos da lei. |
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