::: DL n.º 185/93, de 22 de Maio

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DL n.º 185/93, de 22 de Maio REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

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- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 28/2007, de 02/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 4ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)

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Nº de artigos : 8

SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

_____________________

Artigo 25.º
Estudo de viabilidade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 26.º
Acompanhamento do processo

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 26.º-A
Revisão de decisão estrangeira

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 27.º
Comunicação da decisão

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
Artigo 28.º Atribuições da autoridade central

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

Artigo 29.º
Entidades intervenientes

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05

Artigo 30.º
Revogação de direito anterior

São revogados o Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto, e o artigo 168.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. Consultar o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 31.º
Aplicação no tempo

1 - O presente diploma entra em vigor três meses após a data da sua publicação e não se aplica aos processos judiciais de adopção então pendentes, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição de vínculo. 2 - A primeira parte do n.º 3 do artigo 1979.º e a primeira parte do n.º 2 do artigo 1992.º do Código Civil, nas versões dadas pelo artigo 1.º do presente diploma, entram em vigor dois anos após a sua publicação e não se aplicam aos processos judiciais de adopção então pendentes. 3 - São imediatamente aplicáveis, mesmo aos processos pendentes, a alínea b) do artigo 1984.º e o n.º 2 do artigo 1988.º do Código Civil na versão dada pelo artigo 1.º do presente diploma, bem como as disposições do capítulo IV deste. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Promulgado em 26 de Abril de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Abril de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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