::: DL n.º 185/93, de 22 de Maio

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DL n.º 185/93, de 22 de Maio REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO(versão actualizada)

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     - 5ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 4ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)

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SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

_____________________

Artigo 11.º
Pessoal com formação adequada

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 11.º-A
Responsável pelos processos de adopção

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 11.º-B
Listas nacionais para adopção

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 11.º-C
Regras de procedimentos e de boas práticas

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 12.º
Comunicações do tribunal

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 13.º
Adopção de filho do cônjuge do adoptante

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

CAPÍTULO IV Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
Artigo 14.º Necessidade de prévia decisão judicial

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Rect. n.º 11-C/98, de 30/06 -4ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 15.º
Princípio da subsidiariedade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 28/2007, de 02/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08 -4ª versão: Lei n.º 28/2007, de 02/08

Artigo 16.º
Requisitos da colocação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 17.º
Manifestação e apreciação da vontade de adoptar

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 103/93, de 30/06 - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: Rect. n.º 103/93, de 30/06 -3ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -4ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 18.º
Estudo da viabilidade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 120/98, de 08/05 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 143/2015, de 08/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 -2ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05 -3ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08

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