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Lei n.º 44/96, de 03 de Setembro
(versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações
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A expressão exacta
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Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
Artigo 2.º
Alterações à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Artigo 3.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Artigo 4.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro
Artigo 5.º
Revogações
Artigo 6.º
Entrada em vigor e início de funcionamento dos tribunais de turno
ANEXO
Tribunais de turno
Todos
Nº de artigos :
7
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