|
DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 28/2024, de 03/04
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
- DL n.º 114-C/2023, de 05/12
- Lei n.º 9/2022, de 11/01
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 52/2006, de 15/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 172/99, de 20/05
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 328/95, de 09/12
- Rect. n.º 144/94, de 30/09
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 267/93, de 31/07
- DL n.º 31/93, de 12/02
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
| - 54ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 53ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 52ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)
- 51ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 50ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 49ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 48ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 47ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 46ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 45ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 44ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 43ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 42ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 41ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)
- 40ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 39ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 38ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)
- 37ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 36ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 35ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 34ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 33ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 32ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 31ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
- 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
|
Artigo 89.º
Emolumentos |
|
1 - Os interessados não requerentes são notificados para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação, devendo juntar os elementos de prova e pagar os emolumentos devidos.
2 - Se os interessados forem incertos, o conservador notifica o Ministério Público, nos termos previstos no número anterior.
3 - A notificação realiza-se por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça ou, não sendo possível, por carta registada com aviso de recepção.
4 - Se for possível realizar a notificação pela forma prevista no n.º 3 é publicado um aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.
5 - Não é devida taxa pela publicação referida no número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 273/2001, de 30/10
-3ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
|
|
|
|
Artigo 91.º
Instrução e decisão |
1 - Recebida a oposição ou decorrido o respectivo prazo, o conservador procede às diligências necessárias à produção de prova.
2 - A prova testemunhal tem lugar mediante a apresentação das testemunhas pela parte que as tiver indicado, em número não superior a três, sendo os respectivos depoimentos reduzidos a escrito por extracto.
3 - A perícia é requisitada pelo conservador ou realizada por perito a nomear nos termos previstos no artigo 568.º do Código de Processo Civil, aplicável com as necessárias adaptações.
4 - O conservador pode, em qualquer caso, ordenar as diligências e a produção de prova que considerar necessárias.
5 - (Revogado.)
Concluída a produção de prova e efectuadas as diligências que oficiosamente sejam ordenadas, dispõem os interessados do prazo de três dias para apresentar alegações.
6 - A decisão sobre o pedido de rectificação é proferida pelo conservador no prazo de 10 dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 273/2001, de 30/10
|
|
|
|
Artigo 92.º
Recurso hierárquico e impugnação judicial |
1 - A decisão de indeferimento do pedido de rectificação pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado, nos termos previstos nos artigos 101.º e seguintes ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence a conservatória, nos termos dos números seguintes.
2 - Têm legitimidade para impugnar judicialmente a decisão do conservador qualquer interessado e o Ministério Público.
3 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 tem efeito suspensivo e deve ser proposta no prazo previsto no artigo 685.º do Código de Processo Civil.
4 - A impugnação judicial é proposta por meio de requerimento onde são expostos os respectivos fundamentos.
5 - A propositura de acção de impugnação judicial considera-se efectuada com a apresentação do respectivo requerimento na conservatória em que o processo foi objecto da decisão impugnada, sendo aquela anotada no Diário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09
-4ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10
|
|
|
|
Artigo 93.º
Decisão da impugnação judicial |
|
Artigo 93.º-A
Recurso para o tribunal da Relação |
1 - Da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados, o conservador e o Ministério Público.
2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 93.º-B
Devolução do processo |
Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de rectificação.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 93.º-C
Gratuitidade do registo e custas |
|
Artigo 93.º-D
Incompatibilidades |
Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos de rectificação previstos no presente capítulo.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 94.º
Reconstituição |
1 - Em caso de extravio ou inutilização dos suportes documentais, os registos podem ser reconstituídos por reprodução a partir dos arquivos existentes, por reelaboração do registo com base nos respectivos documentos, ou por reforma dos referidos suportes.
2 - A data da reconstituição dos registos deve constar da ficha. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 116/2008, de 04/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/1986, de 12/03
|
|
|
|
Artigo 94.º-A
Reelaboração do registo |
1 - O extravio ou inutilização de um suporte de registo determina a reelaboração oficiosa de todos os registos respeitantes à entidade comercial.
2 - Devem ser requisitados aos serviços competentes os documentos que se mostrem necessários à reelaboração do registo, os quais são isentos de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais.
|
| |
|
|
|
|
|