|
DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 28/2024, de 03/04
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
- DL n.º 114-C/2023, de 05/12
- Lei n.º 9/2022, de 11/01
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 52/2006, de 15/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 172/99, de 20/05
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 328/95, de 09/12
- Rect. n.º 144/94, de 30/09
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 267/93, de 31/07
- DL n.º 31/93, de 12/02
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
| - 54ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 53ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 52ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)
- 51ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 50ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 49ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 48ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 47ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 46ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 45ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 44ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 43ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 42ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 41ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)
- 40ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 39ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 38ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)
- 37ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 36ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 35ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 34ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 33ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 32ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 31ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
- 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
|
CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo
SECÇÃO I
Publicidade
| Artigo 73.º
Carácter público do registo |
1 - Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas os funcionários podem consultar os suportes documentais e de registo, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
|
|
|
|
Artigo 74.º
Cópias não certificadas |
1 - Podem ser passadas cópias integrais ou parciais não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
2 - Nas cópias referidas no número anterior deve ser aposta a menção «cópia não certificada».
3 - As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
|
|
|
|
Artigo 74.º-A
Certificado prévio à fusão transfronteiriça |
1 - A emissão do certificado ou dos certificados comprovativos do cumprimento dos actos e formalidades prévias à fusão transfronteiriça, relativamente à sociedade ou às sociedades participantes com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respectivo projecto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de actos de registo comercial.
2 - O pedido de emissão do certificado previsto no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) O projeto comum de fusão transfronteiriça, previsto no n.º 1 do artigo 117.º-C do Código das Sociedades Comerciais;
b) O relatório da administração destinado aos sócios e aos trabalhadores, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-C do Código das Sociedades Comerciais, incluindo o parecer dos trabalhadores a que se refere o n.º 7 do mesmo artigo, em qualquer dos casos se existirem;
c) O relatório do revisor ou das sociedades de revisores oficiais de contas, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-D e no n.º 4 do artigo 99.º do Código das Sociedades Comerciais, se existir;
d) As observações a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código das Sociedades Comerciais, se existirem;
e) A informação sobre a aprovação, pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão, dos projetos a que se refere o n.º 1 do artigo 117.º-F do Código das Sociedades Comerciais;
f) A informação sobre o cumprimento das regras relativas à participação dos trabalhadores previstas na lei nacional, designadamente no Código das Sociedades Comerciais e no capítulo II da Lei n.º 19/2009, de 12 de maio, incluindo no que diz respeito aos procedimentos através dos quais são determinados o regime aplicável, as disposições pertinentes e as eventuais opções quanto a essas disposições.
3 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 19/2009, de 12/05
|
|
|
|
Artigo 74.º-B
Certificado prévio à cisão transfronteiriça |
1 - A emissão do certificado ou dos certificados comprovativos do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à cisão transfronteiriça, relativamente à sociedade ou às sociedades participantes com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respetivo projeto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo comercial.
2 - O requerimento para obtenção do certificado prévio à cisão, apresentado pela sociedade cindida, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Projeto de cisão transfronteiriça;
b) Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores e relatório de perito, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 a 9 do artigo 129.º-D do Código das Sociedades Comerciais;
c) Informação sobre a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral;
d) Observações sobre o projeto de cisão transfronteiriça.
3 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 74.º-C
Certificado prévio à transformação transfronteiriça |
1 - A emissão do certificado comprovativo do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à transformação transfronteiriça, relativamente à sociedade com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respetivo projeto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo comercial.
2 - O requerimento para obtenção do certificado prévio à transformação deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Projeto de transformação transfronteiriça;
b) Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores e relatório de perito, que, no caso, devam existir;
c) Informação sobre a aprovação da transformação transfronteiriça pela assembleia geral;
d) Observações sobre o projeto de transformação transfronteiriça.
3 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional.
|
| |
|
|
|
|
SECÇÃO II
Meios de prova
| Artigo 75.º
Meios de prova |
1 - O registo prova-se por meio de certidão.
2 - A validade das certidões de registo é de seis meses.
3 - As certidões podem ser disponibilizadas em suporte electrónico, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
4 - As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.
5 - Faz igualmente prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
6 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no número anterior.
7 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 209/2012, de 19/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
-3ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
|
|
|
|
Artigo 76.º
Competência para a emissão |
1 - As certidões e as cópias não certificadas de registos podem ser emitidas e confirmadas por qualquer conservatória.
2 - As certidões negativas de registos e as certidões de documentos ou despachos apenas podem ser emitidas pela conservatória competente para o registo.
3 - Para a emissão dos documentos referidos nos números anteriores é competente o conservador e qualquer oficial dos registos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
|
|
|
|
Artigo 77.º
Requisição de certidões |
1 - As certidões podem ser requisitadas verbalmente ou por escrito, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
2 - Os modelos dos requerimentos de certidões que possam ser requisitadas por escrito são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
3 - As requisições de certidões podem ser entregues na conservatória ou enviadas pelo correio ou ainda por via electrónica, nos termos previstos em diploma próprio.
4 - Os pedidos de certidão de registo devem conter, além da identificação do requerente, o número de matrícula da entidade ou, nos casos de certidão negativa, o nome ou firma da entidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
|
|
|
|
Artigo 78.º
Conteúdo das certidões de registo |
|
Artigo 78.º-A
Emissão de certidões |
1 - As certidões são emitidas imediatamente após a recepção do requerimento.
2 - Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
a) Se o requerimento não contiver os elementos previstos no n.º 4 do artigo 77.º;
b) Se a entidade não estiver sujeita a registo.
|
| |
|
|
|
|
SECÇÃO III
Bases de dados do registo comercial
| Artigo 78.º-B
Finalidade da base de dados |
A base de dados do registo comercial tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica das entidades sujeitas a tal registo com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.
|
| |
|
|
|
|
|