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DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 28/2024, de 03/04
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
- DL n.º 114-C/2023, de 05/12
- Lei n.º 9/2022, de 11/01
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 52/2006, de 15/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 172/99, de 20/05
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 328/95, de 09/12
- Rect. n.º 144/94, de 30/09
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 267/93, de 31/07
- DL n.º 31/93, de 12/02
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
| - 54ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 53ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 52ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)
- 51ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 50ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 49ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 48ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 47ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 46ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 45ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 44ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 43ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 42ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 41ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)
- 40ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 39ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 38ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)
- 37ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 36ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 35ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 34ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 33ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 32ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 31ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
- 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
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Artigo 62.º-A
Cancelamento da matrícula |
A matrícula é oficiosamente cancelada, por meio de inscrição:
a) Com o registo definitivo de factos que tenham por efeito a extinção da entidade registada;
b) Se a conversão em definitivo do registo provisório, na dependência do qual foi aberta, não se efectuar dentro do prazo legal;
c) Se aberta na dependência de um acto recusado, se o despacho de qualificação não tiver sido impugnado no prazo legal ou, tendo-o sido, se se verificar algum dos factos previstos no n.º 2 do artigo 111.º;
d) Com o registo definitivo de transferência de sede para o estrangeiro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 2/2005, de 04/01
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| As inscrições extractam dos documentos depositados os elementos que definem a situação jurídica dos comerciantes individuais, das pessoas colectivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. |
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Artigo 64.º
Inscrições provisórias por natureza |
1 - São provisórias por natureza as seguintes inscrições:
a) De constituição de sociedades antes de titulado o contrato;
b) De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta;
c) De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções;
d) (Revogada.)
e) De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença;
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
i) (Revogada).
j) De negócio celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
l) (Revogada.)
m) (Revogada.)
n) De acções judiciais.
2 - São ainda provisórias por natureza as inscrições:
a) (Revogada.)
b) Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
c) Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;
d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
-3ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
-4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Artigo 65.º
Prazos especiais de vigência |
1 - É de um ano o prazo de vigência das inscrições provisórias referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - As inscrições referidas nas alíneas e) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova de subsistência da razão da provisoriedade.
3 - As inscrições referidas na alínea n) do n.º 1 do artigo anterior não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade.
4 - As inscrições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem ou com o qual colidem, salvo se antes caducarem por outra razão, e a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes ou a caducidade das inscrições incompatíveis, sendo que o cancelamento ou a caducidade do registo provisório determina a conversão oficiosa da inscrição incompatível.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, as inscrições referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor nos termos previstos no n.º 2, salvo se antes caducarem por outra razão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Artigo 66.º
Unidade de inscrição |
1 - Todas as alterações do contrato ou acto constitutivo da pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada dão lugar a uma só inscrição desde que constem do mesmo título.
2 - A nomeação ou recondução dos gerentes, administradores, directores, membros do órgão de fiscalização, liquidatários e secretários da sociedade feita no título constitutivo da pessoa colectiva ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou da sua alteração não tem inscrição autónoma, devendo constar, consoante os casos, da inscrição do acto constitutivo ou da sua alteração.
3 - A nomeação de administrador judicial da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente e a proibição ao devedor administrador da prática de certos actos sem o consentimento do administrador judicial, quando determinadas simultaneamente com a declaração de insolvência, não têm inscrição autónoma, devendo constar da inscrição que publicita este último facto; a inscrição conjunta é também feita em relação aos factos referidos que sejam determinados simultaneamente em momento posterior àquela declaração.
4 - A nomeação de curador ao comerciante individual insolvente, quando efectuada na sentença de inabilitação daquele, é registada na inscrição respeitante a este último facto.
5 - A cumulação prevista nos números anteriores só é permitida se a qualificação dos actos for a mesma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
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Artigo 67.º
Factos constituídos com outros sujeitos a registo |
1 - (Revogado.)
2 - O registo da decisão de encerramento do processo de insolvência, quando respeitante a sociedade comercial ou sociedade civil sob forma comercial, determina a realização oficiosa:
a) Do registo de regresso à actividade da sociedade, quando o encerramento do processo se baseou na homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade daquela;
b) Do cancelamento da matrícula da sociedade, nos casos em que o encerramento do processo foi declarado após a realização do rateio final.
3 - O registo referido no número anterior determina ainda, qualquer que seja a entidade a que respeite, a realização oficiosa do registo de cessação de funções do administrador judicial da insolvência, salvo nos casos em que exista plano de insolvência homologado e este lhe confira competências e ainda nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior.
4 - O registo do cancelamento da sociedade representada determina a realização oficiosa do cancelamento da matrícula da representação permanente criada em Portugal na sequência da comunicação do competente registo do respetivo Estado-Membro da União Europeia, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que o registo da sociedade representada tenha sido cancelado na sequência de transformação, fusão, cisão ou mudança de sede transfronteiriça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 24/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 53/2004, de 18/03
-3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Artigo 67.º-A
Registo da fusão |
1 - O registo da fusão interna na entidade incorporante ou o registo da nova entidade resultante da fusão interna determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade.
2 - No caso do registo da fusão transfronteiriça, aplica-se o disposto no número anterior às sociedades participantes na fusão que tenham sede em território nacional.
3 - O registo de fusão transfronteiriça na sociedade incorporante, ou de constituição da nova sociedade resultante da fusão, determina a notificação desse facto e do consequente início de produção de efeitos, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, aos registos competentes dos Estados-Membros onde estejam sediadas as sociedades participantes.
4 - A receção de notificação do início da produção de efeitos de fusão transfronteiriça, efetuada por registo competente do respetivo Estado-Membro da União Europeia, determina a realização oficiosa do registo da fusão transfronteiriça e o cancelamento da matrícula das sociedades participantes na fusão que estejam sediadas em território nacional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 24/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-2ª versão: Lei n.º 19/2009, de 12/05
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Artigo 67.º-B
Sociedades comerciais com representações permanentes sediadas noutro Estado-Membro |
1 - O registo definitivo de criação, alteração e encerramento de representação permanente de sociedade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro Estado-Membro e comunicado através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, determina o registo oficioso desse facto no registo comercial nacional.
2 - Os registos definitivos dos factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados-Membros são comunicados ao registo competente do Estado-Membro do local da representação através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- DL n.º 28/2024, de 03/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 24/2019, de 01/02
-2ª versão: DL n.º 109-D/2021, de 09/12
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Artigo 67.º-C
Registo da cisão |
1 - O registo da cisão interna na sociedade cindida determina a realização oficiosa do registo de constituição das novas sociedades resultantes da cisão.
2 - No caso do registo da cisão transfronteiriça, aplica-se o disposto no número anterior às sociedades participantes na cisão que tenham sede em território nacional.
3 - O registo de cisão transfronteiriça na sociedade cindida determina a notificação desse facto e do consequente início de produção de efeitos, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, aos registos competentes dos Estados-Membros da sede das novas sociedades resultantes da cisão ou das sociedades beneficiárias.
4 - A receção da notificação do início da produção de efeitos de cisão transfronteiriça, prevista no número anterior, efetuada por registo competente do respetivo Estado-Membro da União Europeia, determina a realização oficiosa do registo de constituição das sociedades beneficiárias e a notificação desse facto, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, ao registo competente do Estado-Membro da sociedade cindida.
5 - A receção de todas as notificações a efetuar pelos registos competentes dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, nos termos do número anterior, determina o cancelamento da matrícula da sociedade totalmente cindida que esteja sediada em território nacional.
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Artigo 67.º-D
Registo de transformação transfronteiriça |
1 - O registo de transformação transfronteiriça efetuado sobre a sociedade transformada, quando sediada em território nacional, determina a notificação desse facto e do consequente início de produção de efeitos, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, ao registo competente do Estado-Membro de partida, onde estava sediada a sociedade objeto de transformação.
2 - A receção da notificação do início da produção de efeitos da transformação transfronteiriça, efetuada por registo competente do Estado-Membro da União Europeia, enquanto Estado-Membro de destino, determina a realização oficiosa do registo da transformação transfronteiriça e o cancelamento da matrícula da sociedade objeto de transformação que esteja sediada em território nacional.
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Artigo 68.º
Alteração das inscrições |
| A inscrição pode ser actualizada ou rectificada por averbamento. |
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