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DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL(versão actualizada) |
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- DL n.º 28/2024, de 03/04
- DL n.º 114-D/2023, de 05/12
- DL n.º 114-C/2023, de 05/12
- Lei n.º 9/2022, de 11/01
- Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 52/2006, de 15/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 35/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 70/2004, de 25/03
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 107/2003, de 04/06
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 172/99, de 20/05
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 328/95, de 09/12
- Rect. n.º 144/94, de 30/09
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 267/93, de 31/07
- DL n.º 31/93, de 12/02
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
| - 54ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 53ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 52ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)
- 51ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 50ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 49ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 48ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 47ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 46ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 45ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 44ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 43ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 42ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 41ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)
- 40ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 39ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 38ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)
- 37ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 36ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 35ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 34ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 33ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 32ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 31ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
- 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
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Artigo 35.º
Sociedades |
1 - Para o registo de sociedades cuja constituição esteja dependente de qualquer autorização especial é necessário o arquivamento do respectivo documento comprovativo, salvo se o acto de constituição for titulado por escritura pública que o mencione.
2 - O registo prévio do contrato de sociedade é efectuado em face do projecto completo do respectivo contrato.
3 - A conversão em definitivo do registo referido no número anterior é feita em face do contrato de sociedade.
4 - O registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo à subscrição pública de acções é lavrado em face do projecto completo do contrato, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados, de documento comprovativo da liberação das acções por eles subscritas e, quando necessário, da autorização para a subscrição pública ou emissão de acções.
5 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/01 de 1987
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: Declaração de 31/01 de 1987
-3ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
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Artigo 36.º
Sociedades anónimas europeias |
1 - O registo de constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão ou transformação ou de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais ou filial é efectuado com base no contrato de sociedade.
2 - Para o registo de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais deve ainda ser comprovada a prévia publicitação, relativamente a todas as sociedades promotoras, da verificação das condições de que depende essa constituição, nos termos previstos na legislação comunitária aplicável.
3 - O registo ou menção da verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais com sede em Portugal é feito com base no acto de constituição dessa sociedade.
4 - O registo de alteração dos estatutos de uma sociedade anónima europeia pelo qual seja publicitada a transferência de sede daquela para Portugal é efectuado com base no documento que formalize essa alteração, no qual seja declarada a transferência da sede e exarado o contrato pelo qual a sociedade passa a reger-se. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 2/2005, de 04/01
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Artigo 36.º-A
Certificados relativos às sociedades anónimas europeias |
1 - Os certificados a que se referem o n.º 8 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, devem, em especial, fazer referência à verificação do cumprimento de cada um dos actos e formalidades prévios, respectivamente, à transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia ou à constituição de sociedade anónima europeia por fusão, exigidos por aquele regulamento, pela legislação nacional adoptada em sua execução ou ainda pela legislação nacional aplicável às sociedades anónimas de direito interno, identificando os documentos que comprovem tal verificação.
2 - Nos casos em que a mesma conservatória seja competente para controlar a legalidade do cumprimento, pelas sociedades portuguesas participantes, dos actos e formalidades prévias à fusão e para o controlo da legalidade do processo na parte que respeita à fusão e à constituição da sociedade anónima europeia com sede em Portugal, ambos os controlos podem ser efectuados aquando do registo daquela constituição.
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Artigo 36.º-B
Transferência de sede de sociedade anónima europeia |
1 - Nos casos em que, para efeitos de emissão do certificado previsto no n.º 8 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, a sociedade solicite à conservatória a notificação do sócio exonerando para a celebração de contrato de aquisição da sua participação social, aplicam-se ao procedimento de notificação as disposições constantes dos números seguintes.
2 - A solicitação referida no número anterior pode ser formulada através de requerimento escrito ou verbal da sociedade, sendo neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar:
a) A identificação do sócio exonerando a notificar;
b) A intenção da sociedade de adquirir ou fazer adquirir por terceiro a participação social do sócio, em virtude do exercício por este último do seu direito à exoneração da sociedade;
c) O pedido de fixação da data da celebração do contrato e de notificação do sócio exonerando quanto a tal data.
3 - No prazo de três dias, a conservatória procede à notificação do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções resultantes do disposto no número anterior, deve constar a cominação de que a não comparência do sócio para efeitos da celebração do contrato na data fixada, sem motivo justificado, determina a perda do seu direito à exoneração da sociedade.
4 - A justificação da não comparência do sócio com base em motivo devidamente comprovado deve ser apresentada no prazo máximo de cinco dias a contar da data fixada para a celebração do contrato.
5 - Se o sócio exonerando não comparecer na data fixada e apresentar a justificação a que se refere o número anterior, nos termos e prazo nele indicados, a conservatória, no prazo indicado no n.º 3, procede à fixação de nova data para a celebração do contrato e notifica-a ao sócio exonerando e à sociedade.
6 - Se na data inicialmente fixada ou, caso se verifique a circunstância prevista no número anterior, na nova data fixada o sócio exonerando não comparecer e não apresentar justificação do facto, nos termos e prazo previstos no n.º 4, a conservatória faz constar do certificado referido no n.º 1 a verificação da perda do direito à exoneração por parte do sócio, por motivo que lhe é imputável.
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Artigo 37.º
Empresas públicas |
| O registo de constituição de empresas públicas efectua-se em face do decreto que a determinou. |
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Artigo 38.º
Agrupamento complementar de empresas |
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Artigo 39.º
Agrupamento europeu de interesse económico |
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Artigo 40.º
Representações sociais |
1 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva em Portugal é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça.
2 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que comprove a existência jurídica deste.
3 - Para efeitos de registo da designação dos representantes, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, a outras pessoas colectivas de tipo correspondente a qualquer das abrangidas por este diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 31/93, de 12/02
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 109-D/2021, de 09/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 31/93, de 12/02
-3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
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Artigo 41.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada |
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Artigo 42.º
Prestação de contas |
1 - O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
a) Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados;
b) Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados;
c) Demonstração dos resultados;
d) Demonstração das alterações no capital próprio/património líquido;
e) Demonstração de fluxos de caixa;
f) Anexo às demonstrações financeiras;
g) Certificação legal das contas;
h) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
2 - O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
a) Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados;
b) Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados, demonstração das alterações no capital próprio/património líquido, demonstração consolidada de fluxos de caixa e anexo às demonstrações financeiras;
c) Certificação legal das contas consolidadas;
d) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
3 - Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - Relativamente às representações permanentes em Portugal de sociedades com sede no estrangeiro, a acta de aprovação é substituída por declaração da entidade representada, de onde conste que os documentos referidos no n.º 1 lhe foram apresentados.
7 - O preenchimento dos modelos oficiais com a informação constante dos documentos referidos nos números anteriores permite a utilização dessa informação para fins de investigação científica ou de estatística, ainda que o registo não possa ser efetuado por falta de pagamento da taxa devida.
8 - O acesso por meios electrónicos, nos termos legalmente previstos, à informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, substitui, para todos os efeitos legais, os correspondentes documentos em suporte de papel.
9 - Quando, nos termos da legislação especial, não forem exigíveis os documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, os mesmos não integram o registo da prestação de contas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 216/94, de 20/08
- DL n.º 368/98, de 23/11
- DL n.º 198/99, de 08/06
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 318/2007, de 26/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- DL n.º 24/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 03/12
-2ª versão: DL n.º 349/89, de 13/10
-3ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07
-4ª versão: Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
-5ª versão: DL n.º 216/94, de 20/08
-6ª versão: DL n.º 368/98, de 23/11
-7ª versão: DL n.º 198/99, de 08/06
-8ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
-9ª versão: Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
-10ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-11ª versão: DL n.º 318/2007, de 26/09
-12ª versão: DL n.º 250/2012, de 23/11
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Artigo 43.º
Registo provisório de acção e de procedimento cautelar |
1 - Os registos provisórios de acção e o de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua apresentação a juízo.
2 - Se a apresentação for feita pelo mandatário judicial é suficiente a entrega da cópia do articulado e de declaração da sua prévia ou simultânea apresentação em juízo com indicação da respectiva data. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 403/86, de 3/12
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