DL n.º 533/99, de 11 de Dezembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) _____________________ |
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Artigo 5.º |
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 355/85, de 2 de Setembro. |
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