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Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C _____________________ |
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Artigo 10.º
Republicação da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro |
A Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, com a redacção resultante dos artigos 6.º a 8.º, é republicada no anexo I, que é parte integrante da presente lei.
Aprovada em 1 de Julho de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 6 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 11 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. |
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