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Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C _____________________ |
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Artigo 4.º
Renumeração |
| O artigo 217.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, incluído nas 'Disposições Finais', é renumerado como artigo 229.º, em conformidade com o aditamento resultante do disposto no artigo 3.º da presente lei. |
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