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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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ARTIGO 304.º
(Comissão Constitucional) |
1. Até 30 de Junho de 1976, o Conselho da Revolução elaborará a legislação prevista no artigo 285.º
2. Até 31 de Agosto de 1976 serão nomeados os membros da Comissão Constitucional cuja designação compete ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Conselho da Revolução e ao Supremo Tribunal de Justiça.
3. A Comissão Constitucional inicia as suas funções após a tomada de posse dos membros referidos no número anterior, podendo deliberar com a presença de cinco membros.
4. Os membros da Comissão a designar pelo Conselho Superior da Magistratura serão nomeados imediatamente após a sua constituição. |
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