Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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CAPÍTULO II
Freguesia
| ARTIGO 245.º (Órgãos da freguesia) |
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. |
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