Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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CAPÍTULO III
Magistratura dos tribunais judiciais
| ARTIGO 220.º (Unidade da magistratura) |
Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto. |
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