Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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ARTIGO 193.º (Responsabilidade política do Governo) |
O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. |
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