Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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ARTIGO 192.º (Solidariedade governamental) |
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros. |
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