Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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TÍTULO IV
Assembleia da República
CAPÍTULO I
Estatuto e eleição
| ARTIGO 150.º (Definição) |
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. |
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