Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
| ARTIGO 25.º (Direito à vida) |
1. A vida humana é inviolával.
2. Em caso algum haverá pena de morte. |
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