Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
|
ARTIGO 4.º (Cidadania portuguesa) |
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. |
|
|
|
|
|
|