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DL n.º 442/91, de 15 de Novembro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 18/2008, de 29/01
- DL n.º 6/96, de 31/01
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
- Rect. n.º 265/91, de 31/12
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 4/2015, de 07/01)
- 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 22-A/92, de 29/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 265/91, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15/11) | |
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SUMÁRIOAprova o Código do Procedimento Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 22.º
Quórum |
1 - Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 - Sempre que se não disponha de forma diferente, não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 6/96, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
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