DL n.º 442/91, de 15 de Novembro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO) |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova o Código do Procedimento Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!] _____________________ |
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PARTE II
Dos sujeitos
CAPÍTULO I
Dos órgãos administrativos
SECÇÃO I
Generalidades
| Artigo 13.º Órgãos da Administração Pública |
São órgãos da Administração Pública, para os efeitos deste Código, os previstos no n.º 2 do artigo 2.º |
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