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DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO |
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- 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
- 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
- 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
- 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
- 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
- 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
- 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
- 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
- 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
- 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
- 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado _____________________ |
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SECÇÃO IV
Registo comercial
| Artigo 22.º
Emolumentos do registo comercial |
1 - Inscrições e subinscrições:
1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56
1.2 - Aumento do capital social ... 63
1.3 - Outras alterações do contrato social ... 112
1.4 - Fusão ou cisão ... 113
1.5 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89
1.6 - Nomeação de órgãos sociais ... 77
1.7 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75
1.8 - Dissolução ... 58
1.9 - Outras inscrições ... 112
1.10 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais ... 28
1.11 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36
2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49
3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48
3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72
4 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254
5 - Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
6 - Desistência do pedido de registo ... 35
7 - Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
8 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
8.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26
8.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16
8.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce, por cada página ... 2,50
8.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
8.5 - Informação dada por escrito ... 11
8.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50
8.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
9 - Legalização de livros, por cada livro ... 14
10 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120 |
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