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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República _____________________ |
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| Artigo 6.º |
1 - É revogado o artigo 99.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
2 - É revogada, a Lei n.º 45/80, de 4 de Novembro. |
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