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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 13-A/98, de 26/02
- Lei n.º 88/95, de 01/09
- Declaração de 3/11 de 1989
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 143/85, de 26/11
| - 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)
- 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
- 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
- 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
- 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)
- 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
- 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
- 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11) | |
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| SUMÁRIO Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial _____________________ |
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SUBCAPÍTULO VI
Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
| Artigo 106.º
Registo e arquivo das declarações |
1 - O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.
2 - É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 88/95, de 01/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 28/82, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 85/89, de 07/09
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