|
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
| - 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)
- 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
- 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
- 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
- 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)
- 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
- 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
- 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11) | |
|
|
| SUMÁRIO Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial _____________________ |
|
CAPÍTULO II
Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
SUBCAPÍTULO I
Processos de fiscalização abstrata
SECÇÃO I
Disposições comuns
| Artigo 51.º
(Recebimento e admissão) |
1 - O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas referidas nos artigos 278.º e 281.º da Constituição é dirigido ao presidente do Tribunal Constitucional e deve especificar, além das normas cuja apreciação se requer, as normas ou os princípios constitucionais violados.
2 - Autuado pela secretaria e registado no competente livro é o requerimento concluso ao presidente do Tribunal, que decide sobre a sua admissão, sem prejuízo dos números e do artigo seguintes.
3 - No caso de falta, insuficiência ou manifesta obscuridade das indicações a que se refere o n.º 1, o presidente notifica o autor do pedido para suprir as deficiências, após o que os autos lhe serão novamente conclusos para o efeito do número anterior.
4 - A decisão do presidente que admite o pedido não faz precludir a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a rejeitá-lo.
5 - O Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. |
| |
|
|
|
|
|