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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 0/89, de 03 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Declaração de 3/11 de 1989
- Lei n.º 85/89, de 07/09
- Lei n.º 143/85, de 26/11
| - 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)
- 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
- 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
- 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
- 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)
- 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
- 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
- 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11) | |
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| SUMÁRIO Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial _____________________ |
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Artigo 23.º-A
Regime de previdência e aposentação |
1 - Os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 - No caso de os juízes do Tribunal Constitucional optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe ao Tribunal Constitucional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.
3 - Nos 180 dias seguintes à cessação das respectivas funções, os juízes do Tribunal Constitucional podem requerer a aposentação voluntária por aquele cargo, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencham uma das seguintes condições:
a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade;
b) Possuem 40 anos de idade e reúnam dez anos de serviço para efeitos de aposentação.
4 - Salvo no caso de cessação de funções por impossibilidade física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º-A, a aposentação voluntária só pode ser requerida, nos termos do número anterior, quando o subscritor tiver exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional até ao termo do respectivo sexénio.
5 - A eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorrente da cessação de funções como juiz do Tribunal Constitucional, não extingue o direito de requerer a aposentação voluntária nos termos do n.º 3.
6 - Aos juízes do Tribunal Constitucional que se aposentarem por incapacidade ou nos termos do n.º 3 é aplicável o disposto nos artigos 67.º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
7 - A pensão de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional é sempre calculada em função do preceituado nas correspondentes disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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