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DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio _____________________ |
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Artigo 2.º
Outras alterações ao Código da Estrada |
São ainda efectuadas as seguintes alterações ao Código da Estrada referido no artigo anterior:
a) A epígrafe da secção IX do capítulo I do título II passa a ter a seguinte redacção «Serviço de urgência e transportes especiais»;
b) O título V, com a epígrafe «Da habilitação legal para conduzir», é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Títulos de condução», «Capítulo II - Requisitos», «Capítulo III - Troca de título» e «Capítulo IV - Novos exames e caducidade»;
c) São eliminadas as secções do título VI;
d) É aditado um título VII, com a epígrafe «Procedimentos de fiscalização», que comporta três capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas», «Capítulo II - Apreensões» e «Capítulo III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos», e um título VIII, com a epígrafe «Do processo», que comporta cinco capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Competência», «Capítulo II - Processamento», «Capítulo III - Da decisão», «Capítulo IV - Do recurso» e «Capítulo V - Da prescrição».
Consultar o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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