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DL n.º 330/90, de 23 de Outubro CÓDIGO DA PUBLICIDADE |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 66/2015, de 29/04
- Lei n.º 8/2011, de 11/04
- DL n.º 57/2008, de 26/03
- Lei n.º 37/2007, de 14/08
- DL n.º 224/2004, de 04/12
- Lei n.º 32/2003, de 22/08
- DL n.º 332/2001, de 24/12
- DL n.º 51/2001, de 15/02
- DL n.º 275/98, de 09/09
- Lei n.º 31-A/98, de 14/07
- DL n.º 61/97, de 25/03
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 74/93, de 10/03
| - 15ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2019, de 23/04)
- 14ª versão (DL n.º 66/2015, de 29/04)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 12ª versão (DL n.º 57/2008, de 26/03)
- 11ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
- 10ª versão (DL n.º 224/2004, de 04/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
- 8ª versão (DL n.º 332/2001, de 24/12)
- 7ª versão (DL n.º 51/2001, de 15/02)
- 6ª versão (DL n.º 275/98, de 09/09)
- 5ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 61/97, de 25/03)
- 3ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 74/93, de 10/03)
- 1ª versão (DL n.º 330/90, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Publicidade _____________________ |
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Artigo 21.º
Jogos e apostas |
1 - A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.
2 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem.
3 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores.
4 - É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores.
5 - Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas.
6 - As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos.
7 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 66/2015, de 29/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 330/90, de 23/10
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