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Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2024(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2024 _____________________ |
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Artigo 197.º
Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional |
| Em 2024, o Governo desenvolve um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas destinado a obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de pequenos regadios para aumentar a capacidade de retenção e a disponibilidade de água para a produção agrícola. |
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Artigo 198.º
Monitorização dos sistemas de gestão de resíduos urbanos |
| Em 2024, o Governo desenvolve e implementa um programa de monitorização dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, atribuindo prioridade às infraestruturas de deposição de resíduos urbanos. |
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Artigo 199.º
Fluxo específico de resíduos têxteis e recolha de resíduos volumosos |
1 - Em 2024, o Governo desenvolve um projeto-piloto que contempla um fluxo específico de resíduos têxteis para produtores, importadores, distribuidores e recicladores, com vista a assegurar a sua recolha seletiva e o respetivo tratamento, a promover a sua reutilização e a conceção e o fabrico de novos materiais que facilitem e otimizem a sua reutilização e reciclagem.
2 - O Governo realiza ainda, em 2024, um levantamento nacional dos resíduos volumosos recolhidos anualmente pelos municípios e ou encaminhados para a sua reutilização ou fim de vida através dos diversos circuitos, com vista ao desenvolvimento de um projeto-piloto para a criação de um sistema nacional de recolha de resíduos volumosos. |
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Artigo 200.º
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal |
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 13 200 000 (euro) nos seguintes termos:
a) 4 900 000 (euro) para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, na colocação de abrigos para cumprimento do programa CED - Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;
b) 1 000 000 (euro) para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários;
c) 4 000 000 (euro) ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação:
i) 3 800 000 (euro) para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização, incluindo de cães errantes, alargando o programa CED aos mesmos, mediante alteração da legislação em vigor;
ii) 200 000 (euro) para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia;
d) 100 000 (euro) destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;
e) 1 200 000 (euro) através do ICNF, I. P., destinados à execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, bem como da criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia;
f) 2 000 000 (euro) destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários e a criação de hospitais veterinários públicos, a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e a criação de um banco alimentar.
2 - As juntas de freguesia devem aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local e remetê-los ao ICNF, I. P., que os divulga em secção específica do seu portal na Internet.
3 - O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente:
a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são mantidos em espaços confinados ou acorrentados, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários como, entre outros, a identificação, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;
b) O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas na alínea anterior;
c) A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.
4 - O Governo define as orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil, tendo em conta o resultado do Censo Nacional dos Animais Errantes 2023, realizado pelo ICNF, I. P., em parceria com a Universidade de Aveiro, que é tornado público, até final do primeiro semestre de 2024.
5 - O Governo promove o levantamento das necessidades de investimentos para a reabilitação e melhoria de alojamentos para animais das associações zoófilas.
6 - Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam ao ICNF, I. P., os montantes executados, identificando os respetivos projetos.
7 - A criação dos parques de matilhas e aplicação do programa CED a cães deve ocorrer nos termos da legislação e regulamentação em vigor. |
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Artigo 201.º
Programas de formação em bem-estar e proteção animal |
| O Governo assegura a implementação de programas de formação em bem-estar e proteção animal destinados às autoridades veterinárias municipais e a médicos veterinários com atividade afeta às autarquias locais, nomeadamente no que respeita a crimes e infrações contraordenacionais praticadas contra animais ou recolha de animais e respetivos mecanismos de denúncia e resposta. |
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Artigo 202.º
Centros de recuperação de animais selvagens |
1 - Em 2024, o Governo garante uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação de animais selvagens, destinando uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para tratamento e alojamento de animais de espécies não autóctones.
2 - Os critérios do financiamento do investimento previsto no presente artigo estão associados ao número de animais recolhidos e recuperados, independentemente das espécies. |
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Artigo 203.º
Programa de conservação e proteção do lobo-ibérico |
Em 2024, no âmbito do regime de conservação do lobo-ibérico e no desenvolvimento da política de conservação da natureza e da biodiversidade a nível nacional e da União Europeia, o Governo cria um programa extraordinário de conservação e proteção do lobo-ibérico, no âmbito do qual:
a) Revê o Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, alargando o respetivo mecanismo aos serviços prestados por proprietários de rebanhos registados no território onde se verifique a presença do lobo-ibérico e garantindo a conservação da biodiversidade e da espécie, devendo o apoio ser pago anualmente;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no âmbito das medidas de proteção do lobo-ibérico, emite um despacho para indemnização dos cidadãos lesados por danos causados pelo lobo-ibérico aos animais de que sejam proprietários, no prazo e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto; e
c) Executa as medidas prioritárias enunciadas no ponto 1.4 da lista de objetivos específicos e operacionais constantes do Anexo 2 do Despacho n.º 9727/2017, de 8 de novembro, que aprova o Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal, de forma a prevenir a predação do lobo sobre efetivos pecuários, divulgando e promovendo junto dos criadores e pastores a necessidade da adoção de medidas preventivas dos ataques de lobo, e esclarecendo quanto ao caráter provisório e excecional do regime previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto. |
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Artigo 204.º
Estudo sobre o gato bravo e programa de conservação da espécie |
1 - Em 2024, o Governo, com vista ao cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 59/2023, de 7 de junho, elabora, em parceria com a comunidade científica, universidades e organizações não-governamentais do ambiente e de proteção animal, um estudo a nível nacional sobre a presença do gato bravo em Portugal, o seu estado de conservação e a distribuição geográfica da espécie.
2 - Com base nas conclusões do estudo referido no número anterior, o Governo cria um programa de conservação da espécie. |
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Artigo 205.º
Transferência extraordinária para o Sistema Elétrico Nacional |
| O Governo procede à transferência extraordinária para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) de 366 000 000 (euro), distribuídos entre 66 000 000 (euro) para clientes em baixa tensão normal, inferior ou igual a 20,7 kVA, e 300 000 000 (euro) para clientes em muito alta tensão, alta tensão, média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal superior a 20,7 kVA. |
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Artigo 206.º
Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo |
1 - No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas. |
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Artigo 207.º
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
1 - Para efeitos da prestação de contas relativa ao ano de 2023, o regime de dispensa constante do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, estende-se aos serviços integrados.
2 - A título excecional, a prestação de contas relativa ao ano de 2023 das entidades pertencentes às administrações públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as entidades públicas reclassificadas, com exceção das entidades do subsetor da administração local, pode ser efetuada no mesmo referencial contabilístico prestado relativamente às contas do ano de 2022, mediante apresentação da devida fundamentação para a não adoção do SNC-AP. |
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