|
Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE PARENTAL - REGULAMENTO BRUXELAS II-B(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) _____________________ |
|
ANEXO V
CERTIDÃO RELATIVA A CERTAS DECISÕES QUE CONCEDEM O DIREITO DE VISITA |
[artigo 42.º, n.º 1, alínea a), e artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (1)]
(Ver documento original) |
| |
|
|
|
|
ANEXO VI
CERTIDÃO RELATIVA A CERTAS DECISÕES SOBRE O MÉRITO DO DIREITO DE GUARDA PROFERIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 29.º, N.º 6, DO REGULAMENTO, E QUE IMPLIQUEM O REGRESSO DA CRIANÇA |
[artigo 29.º, n.º 6, artigo 42.º, n.º 1, alínea b), e artigo 47.º , n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1111 Conselho (1)]
(Ver documento original) |
| |
|
|
|
|
ANEXO VII
CERTIDÃO RELATIVA À AUSÊNCIA OU LIMITAÇÃO DA FORÇA EXECUTÓRIA DE CERTAS DECISÕES QUE CONCEDAM O DIREITO DE VISITA OU QUE IMPLIQUEM O REGRESSO DA CRIANÇA, QUE TENHAM SIDO CERTIFICADAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47.º DO REGULAMENTO |
|
ANEXO VIII
CERTIDÃO RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO OU A UM ACORDO EM MATÉRIA DE DIVÓRCIO OU DE SEPARAÇÃO |
|
ANEXO IX
CERTIDÃO RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO OU A UM ACORDO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL |
|
ANEXO X
Tabela de correspondência Regulamento |
|
|